Nas últimas semanas, as maiores cidades do País, com relevo para Lisboa e Porto, viveram dias e noites de agitação, decorrentes das manifestações relacionadas com a legislação proposta para um novo regime na área da habitação. O assunto extravasou essa base e tomou proporções mais mediáticas quando as forças policiais impuseram diretamente, através da força dos bastões, a algumas das pessoas que se manifestavam na Praça D. João I no Porto e posteriormente na Praça do Rossio em Lisboa castigo severo, que as remeteu aos hospitais para receberem tratamento. Em relação a este “pormenor” temos alguma dificuldade em compreender a posição de diversos responsáveis da justiça, da política e governamentais que, perante as filmagens, que são prova evidente, consideram que não foram ultrapassadas as regras impostas por Lei. Se os manifestantes estavam a infringir a Lei teriam que ser notificados para serem presentes a Tribunal, como aconteceu posteriormente com alguns, e só aí sujeitos à condenação prevista na Lei, ou absolvidos. Julgamos que a nossa Constituição não prevê que as forças policiais tenham poder para exercer, através dos bastões, castigo imediato sobre eventuais infratores. Se tal tivesse base legal teriam as forças policiais a possibilidade de exercerem esse poder em situações de alto grau da criminalidade como, por exemplo, no que tem acontecido ultimamente, merecedor de elogio público, no combate ao tráfico de droga por via marítima, cujos infratores são entregues ao poder Judicial.

Retomando o propósito inicial, quanto ao setor da habitação, conclui-se que, em Arouca, se mantém um regime de construção e alguma ponderação, embora não se deva ignorar a disparidade brutal entre a realidade do legislado para as freguesias de Arouca/Burgo, Alvarenga, Escariz e Fermedo e o que sobra para o resto do território, que é uma percentagem enorme da superfície do Município, penalizada por barreiras que não merece, por estar sujeita a limitações de vária ordem no que respeita à construção e/ou recuperação das casas de habitação, por estar fora da ARU – Área de Reabilitação Urbana. Desde logo as doze freguesias e união de freguesias estão sujeitas à taxa normal do IVA – 23%, enquanto as quatro privilegiadas se ficam pelos 6%. O resultado dessa decisão é uma penalização de dezassete mil euros para a maioria do território em cada cem mil de investimento e constituirá um dos fatores de crescente abandono dessas áreas. Na mesma finalidade, onde uns gastam cem mil os outros são obrigados a desembolsar cento e dezassete mil!

Mas a penalização não fica por aí, as freguesias que não integram a ARU suportam, com base em outras limitações, áreas agrícolas, florestais, incultos e ambientais, que limitam drasticamente a componente urbanizável. Os pontos onde é possível construir são muito reduzidos, com barreiras de vária ordem, inclusive para os mais jovens que gostariam de continuar a viver na sua terra. Por vezes os pais até possuem terrenos, mas sem permissão para novas construções e, se pretenderem adquirir uma parcela onde tal é possível, esbarram em valores que não suportam. Há limitações, em princípio aceitáveis em termos urbanísticos que, no entanto, poderiam ter algumas regras mais flexíveis para não obrigar os interessados a abandonar o propósito de se manterem ou regressarem à terra onde “nasceram”.

Se enveredarmos por uma análise em relação ao valor de alguns terrenos existentes na ARU, principalmente na vila, chegamos a diferenças abismais. O custo de 200 M2 de terreno em parte da zona urbana da vila pode corresponder ao valor de 15.000 M2 quadrados em áreas florestais. Essa disparidade não se verifica nas outras freguesias da ARU.

Por vezes é difícil compreender algumas decisões mais drásticas que embora contendo alguma razoabilidade, ao serem tomadas ao nível local, mereciam ser acompanhadas de um pouco de sensibilidade para as áreas que ficam de fora da parte beneficiada. Julgamos que não haverá Arouquenses que não gostem de o ser e, por isso mesmo, devem ser respeitados no máximo possível na sua globalidade em todo o território.