Esta e outras alterações ao Regimento foram chumbadas pela maioria

A mais recente sessão da Assembleia Municipal de Arouca (AM) já ia longa (5 horas, quase 6, de duração) quando se assistiu a um longo debate, marcado por muitas dúvidas, quanto às alterações ao Regimento, proposta feita pelos três deputados socialistas que compõe a Mesa. Alterações essas chumbadas e que contaram com os votos a favor do Partido Socialista (deputados e presidentes de junta) e votado desfavoravelmente pela maioria, onde se incluem as restantes bancadas.

A primeira reação pertenceu ao deputado do CDS-PP, Pedro Bastos. Começou por apontar frontalmente que «este regimento não reduz tempos no papel, mas reduz na prática a liberdade de intervenção nesta Assembleia», pois entende que «vem limitar de forma clara aquilo que sempre foi uma ferramenta essencial no debate democrático: a gestão flexível dos tempos entre bancadas».

O mesmo prosseguiu, argumentando que o regimento, tal qual se encontra em vigor, permitia que existisse «bom senso político», pois cada partido permitia a cedência de tempos, como forma de «dar voz a quem estava mais preparado ou mais diretamente envolvido em determinados assuntos». Na sua visão, agora, «a cedência de tempo passa a estar restringida, só pode ocorrer uma única vez e com limites concretos», o que, no seu entendimento, «tem consequências, porque um debate político não se faz com cronómetros fechados, faz-se com liberdade, com capacidade de adaptação e com respeito pelo conteúdo, não apenas pela forma».

Pedro Bastos concluiu ao mostrar desagrado por não existir acolhimento de «propostas e contributos apresentados por vários deputados», o que, em seu ver, «levanta uma questão legítima». «Este regimento foi construído com vontade de melhorar o funcionamento da Assembleia ou para o controlar? Sr. Presidente, uma Assembleia mais organizada não pode ser uma Assembleia mais limitada. E um regimento não pode servir para empobrecer o debate em nome de uma suposta eficácia. Porque quando se reduz a capacidade de intervenção real, o que se enfraquece não é apenas a oposição, é a própria democracia local», concluiu.

Em resposta, Afonso Portugal, presidente da Mesa da AM, começou por referir que não esteve «à frente da revisão, mas tive conhecimento do que se passou e estou de acordo». Explicou que «não podemos fazer com que um partido, ou um grupo que tem um elemento, colha os tempos de todos os outros, e em vez de falar a 5 minutos, fala a 40. Isto é atropelo à democracia, porque não há equidade. Além de mais, a distribuição de tempo tem de ser equitativa».

Regina Fontes, 1ª Secretária, também procurou esclarecer a questão, referindo que é tudo uma questão de proporcionalidade. «A ordem do dia do Partido Socialista eram 14 minutos e agora tem menos tempo. Isso tem a ver com a proporção de cada número de deputados. O PS neste momento tem 10 minutos no período da ordem do dia. No caso do CDS, manteve o mesmo. Porquê? Porque o CDS aumentou os seus deputados. Entende? Isto é tudo uma questão de proporcionalidade», explicou.

A discussão não se ficou por aqui e foi levantado um novo tema, que gerou ainda mais debate. Falamos das transmissões em direto das sessões da AM através do Facebook.

E neste tópico, importa fazer uma nota prévia de contextualização. Em março, o Discurso Directo noticiou que os arouquenses não conseguem rever as transmissões anteriores da Assembleia Municipal, pois há agora um limite temporal imposto pelo próprio Facebook. Ainda que as transmissões do mandato anterior, que não estavam abrangidas pela nova norma da rede social, também já não estão disponíveis.

Mas, no caso em concreto deste debate, esta questão nem sequer foi discutida. O assunto foi levantado por José Luís Fevereiro, presidente da Junta de Freguesia de Chave, mostrou-se incomodado com a transmissão em direto, para o Facebook, das sessões, pois entende que «as sessões que são gravadas deviam ser transmitidas, não deviam ser apagadas depois».

Pedro Bastos também interveio, posicionando-se igualmente contra a retirada imediata da transmissão, apontando que tal «mostra falta de abertura». «Em documento nenhum, tem a dizer qual é o tempo. Diz que é o mínimo tempo. Por isso, por menos uma semana, o vídeo devia estar (…) Eu não consigo perceber como é que, aqui, se é tão exigente e se é tão intransigente com a situação de ter que retirar logo o vídeo e a justificação, pelos vistos, segundo foi aqui dito, é porque é uma rede social. Estranho é que eu vejo as câmaras municipais, a nossa também, fotografias de menores, de outras pessoas, em determinados contextos, também estão nas redes sociais e podem estar».

Afonso Portugal interrompeu a intervenção para declarar que «não podem estar», dando o exemplo dos infantários. O que motivou a que Pedro Bastos, com base nas palavras do presidente da Mesa, questionasse Margarida Belém se o Município estará a cometer uma ilegalidade.

A Mesa da AM procurou justificar o porquê, minutos depois, com base num parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): «A disponibilização do arquivo sonoro é diferente do mero registro em ata, para o qual não se requer qualquer consentimento. Efetivamente, as declarações constam na ata, mas o registro voz é um dado pessoal de diferente natureza, que também pode ser usado para fraude, por exemplo. No entanto, entendo que a recolha de diferente consentimento seja de difícil implementação. Como existe recolha de dados para transmissão online e posterior recolha da componente áudio, os registros vídeo para além da transmissão, caso existam, deveriam ser eliminados de imediato ou passados X dias, ficando apenas os registros áudio. Esta é uma boa prática a avaliar se esse registro vídeo existirá e se conseguirmos indicar um prazo. A publicação do registro áudio deveria ter um prazo limite de disponibilização.»

Uma decisão do CNPD, no mínimo, estranha, dado que há inúmeras transmissões de sessões das Assembleias Municipais dos vários municípios do país, feitas  no Youtube, que também é uma rede social. Ora, existindo, a título de exemplo, arquivo das transmissões da Assembleia Municipal de Lisboa desde 2014 e da Assembleia Municipal do Porto desde 2021, é, no mínimo, invulgar que exista este parecer para a de Arouca e não exista conhecimento público do mesmo ter sido comunicado às demais assembleias. 

Lido o parecer, Afonso Portugal explicou que haverá sempre registo em arquivo. «Se por acaso alguém um dia precisar de uma transcrição, desde que peça, a mesa analisa, entende que é válido o pedido, defere e é entregue ao membro da Assembleia, não a terceiros. E não pode ser usado para fim diferente daquele que for indicado no requerimento para ser concedida essa parte. Se alguém entender que não deve ficar isto assim, faz uma proposta», explicou.

Chegada a hora da votação, a proposta de alteração do Regimento foi chumbada, com 18 votos contra e 14 a favor.

Simão Duarte

Foto: Carlos Pinho