A Câmara Municipal de Arouca procedeu à primeira correção material da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal (PDM). Um procedimento que gerou contestação política, por parte dos vereadores do PSD, na reunião do Executivo da passada terça-feira. Os sociais-democratas votaram contra, levantando sérias dúvidas sobre a legalidade da iniciativa. Recorde-se que a segunda revisão foi aprovada na última sessão da Assembleia Municipal realizada.

Em causa está, sobretudo, a inclusão da expressão “uso habitacional” no artigo 39.º do regulamento do PDM, no que respeita à caracterização dos aglomerados rurais. A proposta municipal visa, segundo o executivo, clarificar o conteúdo da norma, alegando que o uso habitacional já está implícito no texto original e na matriz legal aplicável. A Câmara baseia-se num parecer jurídico externo que defende que esta adição não representa uma alteração de fundo, mas sim uma correção de natureza formal.

No entanto, para os vereadores sociais-democratas, esta “clarificação” representa uma verdadeira alteração de conteúdo, e como tal, deveria ser enquadrada como alteração simplificada, exigindo parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N). “Trata-se de uma modificação substancial no uso permitido nos aglomerados rurais”, lê-se no documento apresentado pelos eleitos do PSD, onde se acusa o executivo de encapotar uma alteração material como mera correção, colocando em risco a legalidade do PDM.

Segundo o mesmo documento, o artigo em causa, tal como está redigido, já enumera os usos admissíveis de forma clara e em conformidade com um outro do regulamento, não incluindo expressamente o uso habitacional, exceto em condições muito restritas. A inclusão agora proposta altera, na prática, a classificação do solo e o seu potencial de construção, o que exige, de acordo com os autarcas do PSD, consulta à tutela e trâmite legal mais rigoroso.

O parecer técnico da CCDR-N, com data de 12 de março de 2025, confirma que, apesar de terem sido detetados lapsos no regulamento publicado, a nova delimitação da REN (Reserva Ecológica Nacional) ainda não foi formalmente publicada, mantendo-se em vigor a anterior. O órgão regional solicita mesmo a atualização da Memória Descritiva e Justificativa relativa às exclusões da REN, para que o processo possa avançar em conformidade.

A proposta de correção material inclui ainda outras duas alterações menores: uma adaptação do artigo 8.º em conformidade com o parecer da APA e a correção da designação de uma freguesia no Anexo IV.

O executivo liderado pelo PS sustenta que o processo está em conformidade com a lei e que visa apenas facilitar a leitura e compreensão do PDM pela população, sem qualquer alteração substancial de conteúdo. Porém, os vereadores do PSD acusam a Câmara de querer fazer “uma alteração dissimulada, encoberta e com sérias dúvidas quanto à sua legalidade”.

A controvérsia promete marcar o debate político no concelho, especialmente num momento em que a revisão do PDM tem sido alvo de críticas sucessivas por falta de transparência, fragilidade técnica e ausência de consenso institucional.

Foto: Município de Arouca