
A Câmara Municipal de Castelo de Paiva aprovou, por unanimidade, na reunião pública de segunda-feira, 16 de novembro, a manutenção da taxa mínima de 0,3% do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e da participação municipal de 5% no IRS. As propostas, apresentadas pela vereadora Cristiana Vieira, dizem respeito ao ano fiscal de 2026, com efeitos na liquidação dos impostos em 2027, e seguem agora para apreciação da Assembleia Municipal.
No caso do IMI, a autarquia decidiu manter a taxa de 0,3% para os prédios urbanos, o valor mínimo permitido por lei. A proposta contempla ainda a continuidade das deduções do IMI Familiar, que permitem uma redução de 30 euros para agregados com um dependente, 70 euros para dois e 140 euros para três ou mais dependentes.
Outra das medidas aprovadas foi o prolongamento por mais dois anos da isenção temporária de IMI para habitação própria e permanente, nas situações que cumpram os requisitos legais. Desta forma, o período de isenção poderá chegar aos cinco anos, em vez dos três habitualmente previstos.
Durante a apresentação, Cristiana Vieira defendeu que estas medidas representam um apoio direto às famílias, particularmente aos jovens que pretendem comprar ou construir habitação no concelho, contribuindo também para a fixação da população.
Vanessa Pereira, vereadora do PSD, manifestou concordância com a proposta, lembrando que tanto a aplicação da taxa mínima como as deduções familiares e o prolongamento da isenção já vinham a ser praticados pelo Município.
Seguiu-se a discussão da participação variável do Município no IRS, que o Executivo propôs manter nos 5%, a percentagem máxima permitida por lei. Os municípios podem abdicar de parte desta receita, permitindo que o valor correspondente reverta a favor dos contribuintes. Em Castelo de Paiva, a manutenção dos 5% significa que a Câmara continuará a receber a totalidade da participação municipal, sem devolver qualquer parcela aos residentes abrangidos. Esta decisão não representa um aumento das taxas nacionais de IRS.
Cristiana Vieira justificou a proposta com a importância desta receita para o orçamento municipal, considerando que ajuda a financiar as despesas da autarquia e a manter medidas de apoio às famílias, nomeadamente na área social e através dos benefícios associados ao IMI.
A decisão motivou uma discussão mais prolongada com Vanessa Pereira, que esclareceu não estar a contestar a manutenção dos 5%, uma opção seguida por executivos anteriores, mas sim a fundamentação apresentada. A vereadora do PSD questionou a necessidade de associar expressamente esta receita ao equilíbrio financeiro do Município e pediu esclarecimentos sobre os valores envolvidos.
Em resposta, Cristiana Vieira revelou que a receita municipal proveniente do IRS foi de cerca de 400 mil euros em 2024, 427 mil em 2025 e 425 mil em 2026. Para 2027, a autarquia prevê arrecadar aproximadamente 405 mil euros. Segundo a responsável pelas finanças municipais, trata-se de uma receita relativamente estável e importante para suportar as despesas correntes e os compromissos financeiros da Câmara.
Ricardo Cardoso reforçou esta posição, lembrando que o prolongamento da isenção de IMI por mais dois anos também representa uma perda de receita para o Município. Na perspetiva do presidente, a manutenção da participação de 5% no IRS ajuda a compensar essa redução e a assegurar os recursos necessários ao funcionamento da autarquia e à concretização dos investimentos previstos.
Vanessa Pereira voltou, contudo, a questionar se a eventual devolução de uma pequena parte desta receita colocaria efetivamente em causa o equilíbrio das contas municipais. A vereadora recordou que Castelo de Paiva já devolveu, no passado, 1% da participação no IRS aos contribuintes, o que, tendo por referência a previsão de 405 mil euros para 2027, corresponderia a cerca de 81 mil euros.
A representante do PSD sublinhou que não estava a apresentar uma proposta de devolução dessa percentagem, mas a procurar perceber que dados sustentavam a justificação financeira do Executivo.
Apesar das dúvidas levantadas durante a discussão, a manutenção da participação municipal de 5% no IRS foi aprovada por unanimidade, tal como tinha acontecido com a proposta relativa ao IMI. Ambas seguem agora para apreciação da Assembleia Municipal.
Pedro Gonçalves

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