Os limites para a contratação pública por ajuste direto e consulta prévia vão aumentar em todo o país a partir de 1 de outubro, dando às câmaras municipais – incluindo as de Arouca, Cinfães e Castelo de Paiva – mais margem para utilizar estes procedimentos em contratos de maior valor.

No ajuste direto, em que a câmara pede uma proposta a uma única entidade sem abrir um concurso público, o limite sobe de 30 mil para 150 mil euros nas empreitadas e de 20 mil para 75 mil euros na aquisição de bens e serviços.

Já na consulta prévia, que obriga ao convite de pelo menos três entidades, as empreitadas poderão chegar a valores próximos de um milhão de euros, quando o limite atual é de 150 mil. Nas compras de bens e serviços, o teto aumenta de 75 mil para 130 mil euros.

Os novos valores constam do Decreto-Lei n.º 177/2026, publicado esta sexta-feira, e serão aplicados aos procedimentos iniciados depois da entrada em vigor das novas regras.

Apesar do aumento, continuam a existir limites à utilização destes procedimentos. As autarquias não podem dividir artificialmente contratos para contornar as regras nem contratar sucessivamente a mesma entidade sem ter em conta os valores acumulados no ano em curso e nos dois anos anteriores. Os contratos celebrados por ajuste direto ou consulta prévia também continuam a ter de ser publicados no Portal BASE.

O Governo justifica as alterações com a intenção de tornar a contratação pública mais simples e rápida. O diploma prevê ainda uma maior flexibilização dos concursos públicos abaixo dos limites europeus e altera várias outras regras do Código dos Contratos Públicos.

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Pedro Gonçalves