A Câmara Municipal de Cinfães afirma que cumpre a legislação aplicável ao bem-estar animal, garantindo que os cães errantes recolhidos no concelho são encaminhados para o Centro de Recolha Oficial Animal (CROA) intermunicipal Cinfães – Castelo de Paiva e que as matérias relacionadas com eutanásia e cadáveres são da responsabilidade desse centro, com sede em Castelo de Paiva. A autarquia diz ainda desconhecer qualquer situação relacionada com alegados enterramentos a céu aberto, bem como a ocorrência de vandalismo referida na denúncia enviada ao Discurso Directo.
Resposta da autarquia
Publicamos na integra a resposta da Câmara Municipal de Cinfães:
“Exmos. Senhores,
O artigo 33 alínea jj) da Lei n.º Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, estabelece que cumpre à Câmara Municipal deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos.
Contudo, dispõe o Decreto-Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, a proibição do abate de animais errantes (cães e gatos) como método de controlo populacional, prevendo a criação de uma rede de centros de recolha oficial (CRO) e promove a esterilização e adoção como principais medidas, com o objetivo de proteger o bem-estar animal, situação escrupulosamente cumprida pelo Município de Cinfães, através do seu Departamento de Higiene Pública e Sanidade Animal dispondo, desde 4 de março de 2021, de um Centro de Recolha Oficial Animal, partilhado com o Município de Castelo de Paiva.
Em resposta às questões colocadas, sempre se poderá dizer que o Departamento de Higiene Pública e Sanidade Animal procede de acordo com a legislação supra referida, nomeadamente em termos de recolha de cães errantes, encaminhando-os para o CROA, bem como as situações que se prendem com eutanásia e cadáveres, cujos procedimentos são da responsabilidade do CROA, com sede em Castelo de Paiva, nos termos legalmente fixados.
Mais informo que os serviços do Departamento de Higiene Pública e Sanidade Animal procederam no dia de ontem, 05/01/2025, à captura de uma fêmea com 5 cachorros, no local de Telheiras, freguesia de Souselo, encaminhados na presente data para adoção.
Acresce dizer que, desconhece-se qualquer situação relacionada com o suposto “enterramento a céu aberto”, assim como a situação de vandalismo descritas por V.ª Ex.ª.
Ao dispor para qualquer esclarecimento que se revele necessário.
Município de Cinfães
Carlos Cardoso | Presidente”
Pedro Gonçalves
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