O Município de Arouca iniciou o período de recolha de contributos para a elaboração da proposta de 3.ª alteração do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas em Operações Urbanísticas. A fase de participação decorre até às 17h30 do dia 10 de julho.

Os contributos podem ser apresentados e direcionados para Praça do Município, 4540-001 Arouca ou submetidos por correio eletrónico através do endereço geral@cm-arouca.pt.

O regulamento em questão tem como principais objetivos definir as matérias que o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação remete para a regulamentação municipal, bem como estabelecer as taxas associadas às operações de urbanização e atividades conexas.

A proposta de nova alteração surge na sequência da entrada em vigor da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Arouca, no dia 10 de março do corrente ano, e da necessidade de garantir a coerência entre o regime regulamentar vigente e os diplomas legais enquadradores da atividade urbanística. A decisão de avançar com o procedimento foi aprovada em reunião de Câmara Municipal (20 de maio de 2025).

A nova alteração pretende:

• A revisão e atualização de definições urbanísticas, assegurando a sua atualização técnico-jurídica;
• A introdução de disposições complementares, visando reforçar a eficácia e coerência do quadro normativo em vigor;
• O reajuste do regime de taxas aplicáveis, em função do enquadramento legal, regulamentar e procedimental;
• A revisão do articulado completo, incluindo o Anexo das Normas Técnicas para a Entrega de Pedidos de Operações Urbanísticas em Formato Digital, garantindo a sua conformidade com os requisitos atuais.

Foto: Município de Arouca/D.R