Decorre até  às 17h30 de 20 de dezembro (segunda-feira) a fase de recolha de contributos para a revisão do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas em Operações Urbanísticas. Os interessados podem apresentar os seus contributos para Praça do Município, 4540-001 Arouca ou através de correio eletrónico para geral@cm-arouca.pt.

O Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas em Operações Urbanísticas foi aprovado em Assembleia Municipal em 7 de junho de 2016, tendo, entretanto, já sido revisto por 7 vezes. Este regulamento visa, entre outros objetivos, estabelecer e definir as matérias que o regime jurídico da urbanização e edificação remete para a regulamentação municipal e fixar as taxas aplicáveis à realização de operações de urbanização e a todas as atividades conexas.

Com a atual revisão, pretende-se nomeadamente adequar as taxas previstas, assim como prever a redução e/ou isenção de taxas para edificações e utilizações afetas ao setor primário.

A decisão de iniciar o procedimento para revisão do regulamento foi aprovada na reunião de Câmara de 2 de novembro.

MA