Castelo de Paiva prepara novos regulamentos de apoio às IPSS e às famílias

A Câmara Municipal de Castelo de Paiva aprovou, por unanimidade, na reunião pública de segunda-feira, 16 de novembro, dois projetos de regulamento que pretendem alterar a atribuição dos apoios municipais às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e às famílias do concelho. Entre as principais novidades estão a criação de novos critérios de financiamento para as instituições, a reorganização de 16 medidas sociais e o alargamento do apoio de 750 euros à natalidade a todas as famílias, independentemente dos rendimentos.

As propostas seguem agora para consulta pública durante 30 dias, antes de regressarem aos órgãos municipais para aprovação definitiva.

Novo regulamento estabelece critérios de financiamento às IPSS

O primeiro projeto, apresentado pela vereadora Cristiana Vieira, pretende substituir os critérios internos até agora utilizados por regras comuns a todas as IPSS, garantindo uma distribuição «mais justa, transparente e equitativa dos recursos municipais».

O modelo assenta em três componentes: uma verba base, definida anualmente no orçamento municipal e distribuída em partes iguais pelas instituições; uma componente calculada em função do número de utentes e das respostas sociais prestadas; e outra destinada a valorizar o emprego, correspondente a 2% do salário mínimo nacional por cada trabalhador com contrato sem termo.

Os apoios por utente poderão variar entre 2 e 144 euros, dependendo da resposta social. Segundo Cristiana Vieira, os dados recolhidos junto das instituições permitem estimar um encargo de cerca de 42 mil euros com as componentes relacionadas com os utentes e os trabalhadores, ao qual acrescerá a verba base, ainda por definir.

A proposta motivou uma discussão prolongada. Vanessa Pereira, vereadora do PSD, reconheceu a importância da criação de regras claras, mas questionou alguns dos critérios escolhidos, nomeadamente a exclusão dos trabalhadores com contratos a termo do cálculo dos apoios.

«Um contrato a termo é um contrato legal», sublinhou, lembrando que as IPSS recorrem frequentemente a esta modalidade para substituir funcionários em situações de baixa prolongada ou licença de maternidade.

Vanessa Pereira questionou ainda a fundamentação das percentagens utilizadas, a definição da componente base e a diferenciação entre utentes residentes e não residentes no concelho.

Em resposta, Cristiana Vieira explicou que a opção pelos contratos sem termo procura incentivar a estabilidade do emprego, enquanto os valores previstos foram definidos tendo em conta a capacidade financeira do Município. Quanto aos utentes, esclareceu que, no Serviço de Apoio Domiciliário, apenas serão contabilizados os residentes em Castelo de Paiva, ao contrário do que acontece nas respostas prestadas em equipamentos localizados no concelho.

A discussão estendeu-se à preparação do documento, com Vanessa Pereira a lamentar que a oposição não tivesse tido oportunidade de apresentar contributos antecipadamente. Ricardo Cardoso recordou que o regulamento ainda não estava a ser aprovado definitivamente e que a consulta pública permitiria recolher sugestões.

Apesar das reservas, o projeto foi aprovado por unanimidade.

Apoio de 750 euros à natalidade poderá chegar a todas as famílias

Seguiu-se a apresentação do projeto de Regulamento Municipal de Ação Social, também por Cristiana Vieira. O documento reúne 16 medidas de apoio num único regulamento, procurando simplificar as candidaturas, uniformizar os critérios de atribuição e alargar o acesso a mais famílias.

Entre as alterações previstas estão a criação de um formulário único e o aumento dos limites de rendimento considerados para a atribuição de determinados apoios.

Uma das principais novidades é a universalização do apoio de 750 euros à natalidade, que deverá passar a abranger todas as famílias do concelho, independentemente dos rendimentos, desde que cumpram os restantes requisitos. O valor também passará a ser entregue numa única prestação, em vez do pagamento faseado atualmente em vigor.

A medida mereceu a concordância de Vanessa Pereira, que recordou que a proposta também era defendida pelo PSD. «A natalidade deve ser para todos, e por isso deve ser uma medida universal», afirmou.

O regulamento prevê ainda apoios específicos para a aquisição de óculos e aparelhos auditivos, bem como para a adaptação de habitações de pessoas com mobilidade reduzida, incluindo intervenções em casas de banho e alargamento de portas.

Apesar de reconhecer aspetos positivos, Vanessa Pereira levantou dúvidas sobre os novos critérios de acesso aos apoios sociais, particularmente a eliminação de algumas deduções no cálculo dos rendimentos familiares.

A vereadora questionou a decisão de deixar de descontar despesas como água e eletricidade, alertando que a alteração poderá prejudicar determinados agregados, mesmo com o aumento dos limites de rendimento. Pediu ainda esclarecimentos sobre os valores previstos para óculos e aparelhos auditivos e sobre a continuidade dos apoios para próteses dentárias.

Cristiana Vieira explicou que o aumento dos limites de rendimento procura compensar a eliminação de algumas deduções, permitindo uma avaliação mais equilibrada das candidaturas. Como exemplo, referiu que uma família de três pessoas só ficaria numa situação menos favorável, nessa comparação, se as despesas anteriormente dedutíveis ultrapassassem os 260 euros mensais.

A responsável pela Ação Social acrescentou que continuarão a existir mecanismos de apoio urgente e a possibilidade de reavaliar situações em que ocorram alterações significativas nos rendimentos ou nas despesas familiares.

A discussão voltou a abordar a participação da oposição na preparação dos documentos. Vanessa Pereira defendeu que algumas questões deveriam ter sido esclarecidas antes da reunião. Ricardo Cardoso voltou a esclarecer que a votação não correspondia à aprovação definitiva do regulamento, mas apenas à abertura de um período de consulta pública de 30 dias, durante o qual poderão ser apresentados contributos.

O segundo projeto também foi aprovado por unanimidade para consulta pública durante 30 dias. Após a análise dos contributos recebidos, os dois documentos terão de regressar aos órgãos municipais para aprovação definitiva, mantendo-se, até à entrada em vigor das novas regras, os apoios atualmente aplicáveis.

Foto: Município de Castelo de Paiva

Pedro Gonçalves

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