As Câmaras vão ter que anunciar as decisões que aprovam nas reuniões do executivo  nos  órgãos de informação local e regional . A Associação de Municípios não concorda mas o Governo considera que esta medida tem duas vantagens; transparência porque serão obrigados a publicar as decisões e ao mesmo tempo ajudar os jornais, rádios e sites de noticias.

Em Comunicado , a Associação Portuguesa de Imprensa  informa e saúda  a aprovação, em Conselho de Ministros, da Proposta de Lei que torna obrigatória a publicação, na comunicação social regional e local, das deliberações dos órgãos autárquicos com eficácia externa.

Consideram que “Esta medida representa um avanço relevante na promoção da transparência, da responsabilização democrática e do pluralismo, criando igualmente condições acrescidas para a sustentabilidade da comunicação social regional e local, em linha com o Plano de Ação para a Comunicação Social.”

A API recorda que esta solução foi amplamente defendida ao longo dos últimos anos, no âmbito do diálogo institucional mantido com os sucessivos Governos, como instrumento essencial para valorizar o papel dos órgãos regionais e locais na coesão territorial e no debate público.

Contudo, importa assegurar que o alcance da medida abranja, com igual grau de exigência, todos os órgãos de comunicação social.

A API continuará a acompanhar o processo legislativo, defendendo os interesses dos seus associados e do setor na redação final da lei.

De notar que os órgãos de informação local sobrevivem cada vez com mais dificuldade, sendo que muitos acabam por fechar porque não há receitas de publicidade suficientes para os manter . Sem receitas os jornais e outros órgãos de comunicação não sobrevivem porque são empresas privadas , com isto a democracia fica mais frágil, sem jornalismo independente não há  escrutínio das decisões públicas.